A Polícia Civil de Santa Catarina instaurou dezenas de inquéritos para apurar possíveis crimes de falsidade documental e ideológica em procedimentos vinculados ao setor de trânsito da 12ª Delegacia Regional de Polícia (DRP), sediada em Chapecó.
Conforme o órgão, a corporação é responsável por operacionalizar, em âmbito estadual, os serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC). Dessa forma, o delegado regional atua simultaneamente como autoridade policial e de trânsito na região. Na unidade de Chapecó, são realizados atendimentos relacionados a documentação veicular, licenciamento, averbações, baixas e Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs).
Desde o início de 2025, o setor de CNHs passou a identificar reiteradas tentativas de fraude na emissão e validação desses documentos.
A maior parte dos casos envolve cidadãos venezuelanos, que teriam apresentado endereços falsos ou documentos adulterados relativos às habilitações emitidas no país de origem.
De acordo com as investigações, as irregularidades incluem principalmente a falsificação do QR Code presente na “Certificación de Datos de Licencia para Conducir para Efectos Consulares”, documento utilizado para verificar a autenticidade da habilitação estrangeira.
A Polícia Civil reforça que condutores estrangeiros podem dirigir no Brasil por até 180 dias a partir da entrada no país. Após esse período, é obrigatória a validação da autorização estrangeira ou a emissão de uma CNH brasileira, conforme prevê a legislação nacional.
Tanto o Brasil quanto a Venezuela são signatários da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário (1968), ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 86.714/1981. O tratado internacional estabelece regras de reconhecimento mútuo de autorizações para dirigir entre países signatários, com base no princípio da reciprocidade.
Somente neste ano, a 12ª DRP já identificou 121 casos de possíveis fraudes em processos de validação de habilitações estrangeiras. Todos os procedimentos foram suspensos administrativamente, tornando as CNHs inativas no sistema. As investigações estão sob responsabilidade da 1ª Delegacia de Polícia Civil (DPCo) de Chapecó.
Os inquéritos apuram crimes previstos no Código Penal Brasileiro, sendo eles:
- Falsidade ideológica (art. 299) – pena de 2 a 6 anos de reclusão e multa;
- Falsificação de documento público (art. 297) – pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa.
As apurações seguem em andamento, e a Polícia Civil ressalta que continua atuando para garantir a regularidade e a segurança jurídica dos serviços de trânsito no Oeste catarinense.
📍Fonte: Polícia Civil de Santa Catarina
✍️ Reportagem: Daniel Prudente | Portal Destaques
