O vereador defendeu a necessidade de implementação de legislação municipal para a concessão de incentivos
Uma moção apresentada pelo vereador Cleber Fossá (MDB), votada e aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Chapecó, pede à administração municipal a realização de um estudo técnico e elaboração de um Projeto de Lei de Incentivo à Infraestrutura para Empreendimentos Vinculados ao Programa “Minha Casa, Minha Vida” no âmbito do município de Chapecó. Fossá explicou que cabe apenas ao Poder Executivo a elaboração deste tipo de Lei, não sendo de prerrogativa de vereadores.
Fossá argumentou a necessidade de implementação de legislação municipal que conceda incentivos fiscais, urbanísticos e de infraestrutura para a construção de empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, reconhecendo o papel da habitação no desenvolvimento local sustentável. Ainda, destacou que alguns municípios, como Joinville, Curitiba (PR) e Campo Grande (MS), contam com esse tipo de legislação, viabilizando empreendimentos voltados à população de baixa e média renda.
O vereador explicou que a proposta visa fomentar a criação de legislação municipal específica para incentivo à infraestrutura urbana como forma de atrair investimentos privados no setor habitacional, ampliando o alcance do Programa Minha Casa, Minha Vida e contribuindo diretamente para reduzir o déficit habitacional em Chapecó. “Possuímos instrumentos legítimos e constitucionais para legislar sobre incentivos urbanísticos, fiscais e logísticos, com vistas ao interesse público”, comentou Fossá.
Ele disse que empresários e investidores relatam entraves financeiros e urbanísticos, especialmente os relacionados à exigência de infraestrutura completa no entorno dos empreendimentos, o que tem dificultado e/ou inviabilizado a concretização de projetos habitacionais voltados a famílias de baixa renda. “Algumas exigências incluem a abertura de vias públicas, a pavimentação asfáltica, redes de água e esgoto, iluminação e calçadas, o que muitas vezes inviabiliza esses projetos”, afirmou Fossá.
O parlamentar lembrou que houve mudanças no Programa e que o poder público local precisa estar atento. “A nova versão do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, ampliou o teto de subsídios e o financiamento para famílias com renda até dois salários-mínimos tornando viável a aquisição da casa própria por trabalhadores locais, inclusive, colaboradores das próprias empresas – que investem em empreendimentos residenciais, estimulando uma dinâmica urbana mais justa e produtiva”, disse.
Além dos investidores locais, empreendedores de outros municípios já manifestaram o interesse em realizar investimentos em empreendimentos prediais vinculados ao Minha Casa, Minha Vida, desde que haja viabilidade urbanística e apoio do Poder Público local. “Esses empreendimentos têm como público-alvo os colaboradores das empresas locais, sendo uma ação socialmente relevante, que visa garantir o acesso à moradia próxima ao trabalho, promovendo o bem-estar e a dignidade”, destacou.
Para Fossá, o apoio do Poder Executivo, por meio de incentivos legais, fiscais e/ou estruturais, seria decisivo para transformar esse interesse dos investidores em projetos concretos, com impacto direto na redução do déficit habitacional, na geração de emprego e na dinamização da economia local. “As políticas habitacionais associadas ao fortalecimento da economia, adensamento urbano controlado e à criação de emprego na construção civil promovem justiça social e mobilidade urbana inteligente”.
Cleber Fossá finalizou dizendo que entidades representativas locais como a Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e o Sindicato da Indústria da Construção de Chapecó (Sinduscon), entre outras do ramo imobiliário, “podem contribuir de forma qualificada para a compreensão de todos entraves técnicos, jurídicos e financeiros enfrentados pelos investidores, fomentando o ramo da construção civil e geração de empregos locais”, encerrou Fossá.
