Proposta busca facilitar o reconhecimento da paternidade, reduzir a burocracia e garantir orientação jurídica gratuita às mães em Santa Catarina
Entre 2017 e 2023, mais de 27 mil crianças foram registradas em Santa Catarina sem o nome do pai na certidão de nascimento, segundo dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). O número expõe uma realidade preocupante e reforça a necessidade de ampliar o acesso à informação e à justiça para mães que desejam o reconhecimento da paternidade.
Com o objetivo de mudar esse cenário, o deputado estadual Jair Miotto apresentou um projeto de lei que pretende facilitar o reconhecimento da paternidade, reduzir a burocracia e garantir orientação jurídica gratuita às mães em todo o Estado.
A proposta determina que cartórios de registro civil informem mensalmente à Defensoria Pública os casos de nascimentos sem a identificação do pai. Os dados — como nome, endereço e telefone da mãe (quando disponíveis), além de informações sobre o suposto pai indicado — deverão ser encaminhados por meio eletrônico, com o consentimento da genitora e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, os cartórios deverão orientar as mães no momento do registro sobre o direito de indicar o suposto pai e buscar apoio jurídico gratuito na Defensoria Pública para iniciar uma ação de investigação de paternidade. As orientações também deverão abordar temas como pensão alimentícia e retificação do registro civil da criança.
Segundo o deputado Jair Miotto, a proposta busca reduzir o número de registros sem o nome paterno, evitar o aumento de ações judiciais e reforçar a importância da presença do pai na formação das crianças e adolescentes.
“Queremos garantir que nenhuma mãe ou criança fique desassistida por falta de orientação. É um passo importante para fortalecer a dignidade das famílias catarinenses e incentivar a responsabilidade paterna”, destacou o parlamentar.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Família e segue agora para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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📰 Com informações da Alesc
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