Entrou em vigor em Santa Catarina a Lei nº 19.715, de 21 de janeiro de 2026, de autoria do deputado estadual Jair Miotto, que atualiza e amplia o direito de acesso de representantes religiosos às unidades hospitalares públicas e privadas do Estado. A legislação foi sancionada pelo governador Jorginho Mello.
A nova norma altera dispositivos da Lei nº 11.189/1999, que regulamenta o ingresso de ministros religiosos e seus representantes em instituições de internação. Com a atualização, passa a ser expressamente assegurado o acesso de representantes de quaisquer denominações religiosas, incluindo ministros, diáconos, obreiros, capelães e demais agentes responsáveis pela prestação de assistência espiritual, tanto em internações individuais quanto coletivas.
Entre os principais avanços introduzidos pela lei, destaca-se a modernização dos critérios de identificação, permitindo a apresentação de credencial em formato físico ou digital, a qual passa a ter validade legal para fins de autorização de visita. A medida busca reduzir entraves administrativos e adequar a legislação estadual à realidade tecnológica contemporânea, sem prejuízo às normas internas de funcionamento e segurança das unidades de saúde.
Na justificativa do projeto, o deputado Jair Miotto ressaltou a relevância da assistência religiosa como componente complementar do cuidado integral à saúde, destacando evidências científicas que apontam impactos positivos no bem-estar emocional e psicológico de pacientes e familiares. O parlamentar também enfatizou o papel institucional dos capelães e líderes religiosos na promoção da dignidade humana, do acolhimento e da humanização do atendimento hospitalar.
A lei está em vigor desde a data de sua publicação. Para defensores da proposta, a iniciativa reafirma o compromisso do deputado Jair Miotto com a garantia de direitos fundamentais, o fortalecimento da liberdade religiosa e a humanização dos serviços de saúde, além de atualizar o ordenamento jurídico catarinense às demandas atuais da sociedade.
A íntegra da legislação pode ser consultada no site da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Fonte: Jornal Destaques – jornalista Daniel Prudente
