O deputado estadual Jair Miotto (União Brasil) comemorou, nesta quarta-feira, 23 de outubro, a aprovação por unanimidade do projeto de lei de sua autoria na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta tem como objetivo facilitar o reconhecimento da paternidade, reduzir a burocracia e garantir orientação jurídica gratuita às mães.
Pelo texto aprovado, todos os cartórios de registro civil do Estado deverão informar mensalmente à Defensoria Pública os casos de nascimentos sem identificação do pai. As informações — como nome e endereço da mãe, telefone (quando disponível) e, se houver, dados do suposto pai — serão enviadas por meio eletrônico, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e mediante o consentimento da genitora.
Além disso, os cartórios terão a obrigação de orientar as mães no momento do registro sobre o direito de indicar o suposto pai e de buscar apoio jurídico na Defensoria Pública para iniciar uma ação de investigação de paternidade. As mães também deverão receber informações sobre pensão alimentícia e retificação do registro civil da criança.
De acordo com dados da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), entre 2017 e 2023, mais de 27 mil crianças foram registradas em Santa Catarina sem o nome do pai na certidão de nascimento. O número demonstra a importância de políticas públicas que ampliem o acesso à informação e ao suporte jurídico para as famílias.
Segundo o deputado Jair Miotto, a proposta tem como foco reduzir o número de registros sem o nome paterno, diminuir a judicialização e promover a conscientização sobre a importância da presença e da responsabilidade dos pais na formação das crianças e adolescentes.
“Queremos garantir que nenhuma mãe ou criança fique desassistida por falta de orientação. Este projeto representa um passo importante para fortalecer a dignidade das famílias catarinenses e incentivar a responsabilidade paterna”, destacou Miotto.
O parlamentar reforçou que a iniciativa integra seu compromisso com a defesa da infância, a valorização da família e o fortalecimento das políticas públicas voltadas às crianças e mães em situação de vulnerabilidade.
Após a aprovação nas comissões temáticas da Alesc, o projeto seguirá para votação no plenário, prevista para a próxima semana, durante o programa Alesc Itinerante, que levará as sessões do Parlamento a Balneário Camboriú.
Fonte: Jornal Destaques
