A Justiça de Santa Catarina atendeu a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina e determinou, nesta sexta-feira (27), a adoção de medidas cautelares no âmbito da apuração sobre contratações artísticas da Expo Guatambu 2026, realizada em Guatambu.
A decisão foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó, com base em manifestação da 10ª Promotoria de Justiça, que apontou indícios suficientes, em análise preliminar, para justificar providências urgentes visando resguardar o patrimônio público e garantir a efetividade das investigações.
A feira, que está em sua quinta edição, ocorre entre os dias 27 e 29 de março, no Parque de Exposições Pedro Borsói.
Indícios e início da investigação
A atuação do MPSC teve início após o recebimento de representações indicando que atrações artísticas do evento já haviam sido divulgadas sem a devida transparência nos procedimentos de contratação.
Durante diligência no setor de compras do município, foi constatado que os processos administrativos relacionados às contratações artísticas não estariam formalmente constituídos até a assinatura dos contratos. Na ocasião, apenas cópias contratuais foram apresentadas.
Segundo o Ministério Público, há indícios de que contratações diretas possam ter ocorrido sem o cumprimento de exigências previstas na Lei nº 14.133/2021, como a existência de processo administrativo prévio, justificativa de preços e motivação formal para escolha dos contratados. Também foram apontadas possíveis inconsistências cronológicas na documentação.
Medidas determinadas
Ao analisar o caso, o Judiciário destacou a presença de “probabilidade do direito” e “perigo de dano”, especialmente diante da iminência de pagamentos relacionados aos contratos.
Entre as medidas impostas estão:
•Apresentação de documentos fiscais e comerciais pelas empresas envolvidas, referentes a shows e apresentações realizadas nos últimos 12 meses;
•Expedição de ofícios a municípios de Santa Catarina, Paraná e São Paulo para envio, sob sigilo, de registros fiscais;
•Restrição parcial de pagamentos de contratos artísticos de maior valor, limitando desembolsos acima de 70% até nova decisão judicial, salvo garantia idônea;
•Preservação integral de registros eletrônicos, incluindo logs, históricos de tramitação, assinaturas e versões anteriores de processos administrativos.
A decisão ressalta que as medidas não impedem a realização da feira, mas têm como objetivo assegurar a regularidade do uso de recursos públicos e a integridade das investigações.
Manifestação do Ministério Público
De acordo com o promotor de Justiça Diego Roberto Barbiero, a iniciativa busca garantir transparência sem comprometer o evento.
“A medida busca proteger o patrimônio público sem prejudicar a realização da feira, assegurando que a apuração prossiga com preservação dos elementos probatórios e sem o desembolso integral de recursos antes da verificação objetiva da regularidade das contratações e da compatibilidade dos valores praticados”, afirmou.
O caso segue em andamento e novos desdobramentos podem ocorrer conforme o avanço das investigações.
Fonte: Jornal Destaques – jornalista Daniel Prudente
